Questão 32607 — Noções de Direito Penal
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Noções de Direito Penal
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32607
A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos dentro do território nacional. Essa característica é conhecida como:
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