Questão 30719 — Direito Constitucional

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Direito Constitucional
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30719

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição. Qual das afirmações a seguir representa uma restrição legítima a este direito?

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