Questão 3106 — Direito Administrativo

Resposta: E

A dispensa de licitação para contratação de profissional de notória especialização, prevista no artigo 25, II da Lei 8.666/93, destina-se à contratação de profissional cujos serviços sejam imprescindíveis e não encontrem substituto no mercado. Entretanto, a contratação de membro para compor comissão de avaliação não se enquadra nesta hipótese, pois a atuação como avaliador é função que pode ser desempenhada por diversos profissionais e não constitui serviço técnico especializado que justifique dispensa de licitação. A comissão deve ser constituída por servidores públicos ou, excepcionalmente, por pessoa externa mediante processo regular de seleção.