Questão 8348 —

Resposta: A

A alternativa A está correta porque reflete adequadamente os preceitos da LINDB quanto à aplicação de lei estrangeira em conflitos de leis no espaço. O art. 17 da LINDB permite a aplicação da lei estrangeira quando competente segundo as normas brasileiras de conflito de leis, desde que não contrarie a ordem pública e os bons costumes brasileiros. A vedação mencionada na alternativa refere-se especificamente ao princípio de que incompatibilidades meramente culturais ou de costumes não justificam recusa de aplicação da lei estrangeira — apenas conflitos com a ordem pública (núcleo essencial de valores) autorizam essa recusa. As demais alternativas estão incorretas: B erra ao afirmar que nova lei revoga automaticamente anteriores sem considerar direitos adquiridos (art. 6º da LINDB protege atos jurídicos perfeitos); C distorce a responsabilidade administrativa ao vedar indevidamente responsabilização por atos legais; D inverte a regra temporal (nova lei não se aplica retroativamente a atos constituídos antes, conforme art. 6º); E restringe indevidamente a integração do ordenamento, pois analogia, costumes e princípios são aplicáveis mesmo quando há texto legal, desde que sua aplicação literal seja ilegítima ou insuficiente.