Questão 2980 — Direito Administrativo

Resposta: E

Todos os itens estão corretos conforme a Constituição Federal e jurisprudência do STF. O item I reflete o art. 37, §4º da CF/88, que estabelece as sanções da improbidade administrativa (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário). O item II está de acordo com o art. 37, I da CF/88, que permite acesso de estrangeiros aos cargos públicos na forma da lei. O item III consagra os princípios administrativos de anulação (por ilegalidade) e revogação (por conveniência/oportunidade), conforme jurisprudência consolidada do STF e princípios administrativos reconhecidos, incluso no art. 53 da Lei 9.784/99. Portanto, todos os itens encontram fundamento constitucional e jurisprudencial.