Questão 2634 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta e reflete o disposto no artigo 125 da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece que as responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes entre si, permitindo que o servidor seja sancionado administrativamente mesmo absolvido na esfera penal. Porém, há uma ressalva importante: caso o servidor seja absolvido em processo criminal fundamentado na negativa do fato ou da autoria do delito, essa absolvição obsta a punição administrativa decorrente daquele fato específico. Assim, a responsabilidade administrativa é, em regra, independente, mas excepcionalmente fica condicionada ao resultado do processo penal quando a absolvição se baseia no reconhecimento de que o fato não ocorreu ou que o servidor não foi o autor.