Questão 1253 — Legislação Especial

Resposta: E

Conforme a legislação do ITCMD no Espírito Santo, existem diversas hipóteses de não incidência do imposto: (I) A renúncia a legado, quando feita sem aceitar o benefício, não gera incidência de ITCMD, pois não há transmissão de bens; (II) O seguro de vida é expressamente não-tributável pelo ITCMD, tratando-se de direito contratual que não decorre de transmissão causa mortis; (III) A consolidação da propriedade plena pelo nu-proprietário após o término do usufruto também é hipótese de não incidência, pois não há transmissão de bem, mas sim extinção de direito real limitado e reunião de direitos já existentes no mesmo titular. Portanto, em nenhuma das três situações incide o ITCMD.