Questão 1198 — Direito Tributário
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Tributário
Leis Fiscais
Médio
CESPE
Questão 1198
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
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