Questão 1893 — Direito Empresarial

Resposta: C

A questão está correta. A proteção das marcas e sinais distintivos das empresas encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XXIX, garante aos autores de marca a proteção dos direitos autorais correlatos. Além disso, a Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279/1996) regulamenta essa proteção, reconhecendo que as marcas são sinais distintivos de grande relevância para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O interesse social na proteção das marcas reside na garantia da concorrência leal, proteção ao consumidor e estímulo à inovação empresarial.