Questão 1705 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está errada. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, IV (liberdade de manifestação de pensamento) e 5º, XVI (direito de reunião pacífica), garante a todos o exercício desses direitos fundamentais sem necessidade de autorização prévia. As manifestações públicas, ainda que versem sobre temas polêmicos como a liberação de drogas, encontram amparo constitucional no exercício desses direitos, desde que sejam pacíficas e não perturbem a ordem pública. A simples discussão ou defesa de uma posição sobre políticas de drogas não viola preceito constitucional apenas por seu conteúdo, sendo protegida pela liberdade de expressão e direito de reunião constitucionalmente garantidos.