Questão 2771 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI, garante a inviolabilidade do domicílio, sendo a entrada de agentes públicos vedada sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (artigo 150 do CPP). Mera intuição ou suspeita não fundamentada não constitui justa causa para violação desse direito fundamental. A jurisprudência consolidada do STF exige fundamento concreto e específico para autorizar busca domiciliar, nunca baseada em mera suposição ou intuição do agente policial.