Questão 1686 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está incorreta. A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito 'motivo' do ato administrativo, e não 'forma'. Os requisitos do ato administrativo são: sujeito, forma, motivo, objeto e finalidade. A forma refere-se ao modo externo de manifestação do ato (ex: escrito, oral, publicação em diário oficial), enquanto o motivo diz respeito aos pressupostos de fato e fundamentos jurídicos que ensejam a prática do ato. Portanto, houve confusão entre dois requisitos distintos do ato administrativo.