A natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito e seus limites de atuação têm gerado importantes discussões na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Qual das alternativas abaixo mel

Question

A natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito e seus limites de atuação têm gerado importantes discussões na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Qual das alternativas abaixo melhor descreve um limite constitucionalmente reconhecido às atividades investigativas das CPIs?

Accepted Answer

As CPIs não podem ouvir depoentes sobre fatos que envolvam sigilo profissional protegido constitucionalmente, como comunicação entre advogado e cliente

Answer

As CPIs não podem investigar atos praticados por membros do Poder Judiciário, pois violaria a independência dos Poderes

Answer

As CPIs possuem jurisdição criminal e podem condenar diretamente os investigados

Answer

As CPIs podem requisitar qualquer informação, inclusive aquelas cobertas por sigilo fiscal ou bancário sem autorização judicial

Answer

As CPIs não sofrem qualquer limitação em suas investigações, sendo absolutas dentro do Poder Legislativo

Questão 19046 — Direito Constitucional

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