Questão 1702 — Direito Constitucional

Resposta: C

A norma constitucional que garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII da CF/88) é de fato uma norma de eficácia contida. As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata e direta, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional posterior. Neste caso, a Constituição estabelece o direito fundamental, mas permite que a lei ordinária estabeleça restrições baseadas em qualificações profissionais específicas (como exames, registros profissionais, etc.), sem necessidade de uma lei que a desenvolva para ter efeito, caracterizando claramente uma norma de eficácia contida.