A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu princípios e regras relevantes para a atuação administrativa. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/2021, é correto

Question

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu princípios e regras relevantes para a atuação administrativa. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O princípio da segregação das funções, explicitado na nova lei, visa evitar a concentração de poderes e a ocorrência de fraudes em processos licitatórios e contratuais.

Answer

O princípio da publicidade, conforme a Lei nº 14.133/2021, exige a publicação de todos os atos administrativos em diário oficial, sem exceção, garantindo a transparência absoluta.

Answer

A economicidade, embora importante, foi preterida na nova lei, que prioriza a qualidade técnica em detrimento da eficiência econômica nos contratos administrativos.

Answer

O princípio da padronização, previsto na Lei nº 14.133/2021, determina que todos os contratos administrativos devem seguir modelos rígidos, sem qualquer flexibilidade para adaptações.

Answer

O princípio da vinculação ao edital foi flexibilizado, permitindo que a Administração Pública altere unilateralmente as condições do edital após sua publicação, para melhor atender ao interesse público.

Questão 23885 — Direito Administrativo

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