A organização administrativa brasileira contempla diferentes modelos de atuação estatal. Acerca da distinção entre centralização e descentralização administrativa, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Na centralização, todas as funções administrativas são exercidas por órgãos do Governo Central, enquanto na descentralização há transferência de funções para outras pessoas jurídicas distintas do Estado (autarquias, agências reguladoras, fundações públicas e empresas estatais).

Answer

A descentralização administrativa configura-se unicamente quando o Estado transfere funções para entidades de direito privado, mantendo a supervisão ministerial.

Answer

A centralização é obrigatória nas funções legislativas e judiciárias, enquanto a descentralização é vedada para qualquer atividade estatal.

Answer

Tanto na centralização quanto na descentralização, não há possibilidade de delegação de competências administrativas, uma vez que o Estado retém todas as suas funções de forma integral.

Answer

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente através da transferência territorial de poderes para Estados-membros, sendo inaplicável à criação de autarquias e fundações públicas.

Questão 19103 — Direito Administrativo

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