A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Ess

Question

A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas normas buscam equilibrar a garantia do vínculo funcional com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do controle dos gastos públicos. No caso da Lei Orgânica de Tunápolis, observa-se a previsão expressa de situações nas quais o servidor estável pode ser desligado, sempre acompanhadas de requisitos formais e garantias fundamentais. Considerando esse contexto normativo, qual alternativa apresenta corretamente uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável prevista na legislação municipal?

Accepted Answer

A perda do cargo pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

A perda do cargo pode ocorrer automaticamente em razão de mudança na administração municipal.

Answer

A perda do cargo pode ocorrer por avaliação informal de desempenho realizada pela chefia imediata.

Answer

A perda do cargo pode ocorrer exclusivamente por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo.

Questão 13072 —

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