Questão 13050 —

Resposta: A

A alternativa A está correta porque reflete o princípio constitucional da legalidade aplicado à remuneração de servidores públicos municipais. Conforme a CF/88 (art. 37, caput), a administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da legalidade, e a fixação de remuneração exige lei específica, não podendo ser feita por decreto ou ato administrativo. As demais alternativas são incorretas: B sugere que decreto do Executivo basta (violando a legalidade), C permite discricionariedade administrativa sem base legal (contrária ao texto que menciona critérios objetivos), e D ignora a necessidade de iniciativa legislativa, sendo incompatível com o regime constitucional dos servidores públicos.