A organização do Estado Brasileiro envolve a descentralização política e administrativa. A descentralização política ocorre com a distribuição de poder político entre os entes federativos, enquanto a

Question

A organização do Estado Brasileiro envolve a descentralização política e administrativa. A descentralização política ocorre com a distribuição de poder político entre os entes federativos, enquanto a descentralização administrativa se manifesta por meio da criação de pessoas jurídicas distintas para a execução de serviços específicos. Considerando a descentralização administrativa, analise a relação entre a administração direta e a indireta:

Accepted Answer

A administração indireta é formada pelas entidades com personalidade jurídica própria, criadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para desempenharem atividades específicas sob controle finalístico do ente que as criou.

Answer

A administração direta compreende as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, que possuem personalidade jurídica própria.

Answer

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta, pois são criadas por lei e vinculadas aos ministérios.

Answer

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a exploração de atividade econômica, e integram a administração direta.

Answer

A principal característica da administração direta é a criação de entes com autonomia administrativa e financeira plena, desvinculados de qualquer controle do ente federativo que as instituiu.

Questão 23781 — Direito Constitucional

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