Questão 2150 — Direito Tributário

Resposta: E

A penalidade pecuniária (multa) pelo atraso no pagamento do ICMS constitui uma obrigação tributária principal, não acessória. Conforme o artigo 113 do CTN, as obrigações tributárias principais são aquelas que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer, como apresentação de declarações e registros. A multa pelo pagamento com atraso é uma obrigação tributária principal de natureza pecuniária, derivada do descumprimento da obrigação principal original.