Questão 1754 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está errada. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), especialmente em seus artigos que tratam de atos que causam prejuízo ao erário, não é necessária a comprovação de perda patrimonial efetiva para a configuração da ilicitude. A jurisprudência consolidada reconhece que a frustração de processo seletivo para celebração de parcerias constitui ato de improbidade independentemente da efetiva materialização de prejuízo, pois o que se protege é a moralidade administrativa e a legalidade do processo de seleção. O dano potencial ou a violação do dever legal é suficiente para caracterizar a improbidade neste tipo de conduta.