A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo

Question

A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo. A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED. Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.

Answer

O REPETRO-SPED somente se aplica à aquisição no mercado interno.

Answer

O REPETRO-SPED não prevê hipóteses de redução de base de cálculo de ICMS.

Answer

A escrituração pelo Sistema Público de Escrituração Digital no REPETRO-SPED é facultativa.

Answer

O REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, não é aplicável às áreas do pré-sal.

Questão 1260 — Legislação Especial

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