A Portaria Interministerial nº 163/2001, que estabelece normas gerais para a execução das despesas do Poder Executivo Federal, e normas de empenho, liquidação e pagamento, bem como a Lei nº 4.320/1964

Question

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que estabelece normas gerais para a execução das despesas do Poder Executivo Federal, e normas de empenho, liquidação e pagamento, bem como a Lei nº 4.320/1964, detalham os estágios da despesa pública. Sobre o estágio da liquidação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ao que se deseja pagar, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Answer

É a ordem de pagamento expedida pela autoridade competente para que se efetue o crédito em favor do beneficiário.

Answer

Trata-se da reserva de dotação orçamentária para a realização de um gasto público, formalizada por meio de documento próprio.

Answer

É a atividade que apura as obrigações de pagamento pendentes, verificando se o credor cumpriu as condições para o recebimento.

Answer

A liquidação apenas ocorre quando há necessidade de auditoria prévia dos órgãos de controle interno ou externo.

Questão 19448 — Direito Financeiro

Comentários