Questão 2429 — Direito Financeiro

Resposta: E

A assertiva está errada porque as emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada, podem alocar recursos a estados e municípios por meio de transferências especiais constitucionais sem necessidade de convênio. A Emenda Constitucional nº 100/2019 e a legislação subsequente (como a Lei nº 13.995/2020) permitiram que emendas de bancada (também chamadas de emendas de bloco) fossem executadas como transferências especiais, dispensando convênios e possibilitando a transferência direta para estados e municípios. Portanto, não é exclusividade das emendas individuais a possibilidade de utilizar essa modalidade de transferência, contrariando o que afirma a questão.