Questão 37578 — Direito Penal

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a prática de organização criminosa é considerada crime hediondo, o que exclui a possibilidade de acordo de não persecução penal, conforme o art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 e a análise de penas e condições legais para aplicabilidade de ANPP.