A Prefeitura Municipal de uma cidade, em decorrência de dívidas fiscais e trabalhistas não pagas, teve vários de seus bens penhorados por ordem judicial. Entre os bens penhorados, encontravam-se máqui

Question

A Prefeitura Municipal de uma cidade, em decorrência de dívidas fiscais e trabalhistas não pagas, teve vários de seus bens penhorados por ordem judicial. Entre os bens penhorados, encontravam-se máquinas pesadas utilizadas na manutenção de praças públicas, um ônibus escolar que transportava alunos e um terreno público destinado à futura construção de um hospital.

Accepted Answer

Embora bens públicos sejam, em regra, impenhoráveis, é possível a penhora de bens dominicais (como o terreno) e, em casos excepcionais e com observância de procedimento específico, até mesmo de bens de uso especial ou comum, se não houver prejuízo à continuidade do serviço público e após esgotadas outras medidas de execução.

Answer

Todos os bens penhorados são impenhoráveis, pois pertencem à administração pública, sendo nula a penhora.

Answer

O ônibus escolar e as máquinas de manutenção são impenhoráveis, por serem bens de uso comum e especial, respectivamente. O terreno, por sua vez, por ser bem dominical, pode ser objeto de penhora.

Answer

Apenas o ônibus escolar é impenhorável, pois se enquadra na exceção legal para bens essenciais à prestação de serviços públicos. As máquinas e o terreno podem ser penhorados.

Answer

As máquinas pesadas e o terreno público destinado à futura construção são impenhoráveis, pois representam bens públicos de uso especial e dominical, respectivamente. O ônibus escolar, sendo bem de uso comum, pode ser penhorado.

Questão 19700 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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