A prisão preventiva, no âmbito do Direito Processual Penal Militar, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, desde que presentes seus pressupostos. Acerca dos

Question

A prisão preventiva, no âmbito do Direito Processual Penal Militar, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, desde que presentes seus pressupostos. Acerca dos fundamentos que autorizam sua decretação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Para assegurar a execução de futura pena, a conveniência da instrução criminal, a garantia da ordem pública ou a aplicação da lei penal, em qualquer fase do inquérito ou do processo, desde que satisfeitos os requisitos legais e o crime seja punível com reclusão.

Answer

Exclusivamente para garantir a ordem pública, quando o réu for militar da ativa e houver indícios de que o crime militar praticado afetou a disciplina e a hierarquia.

Answer

Somente quando o crime militar for punível com pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, visando assegurar a conveniência da instrução criminal.

Answer

Para assegurar a aplicação da lei penal, quando o militar processado estiver em iminente risco de fuga para território estrangeiro, mesmo que não haja indícios de participação no crime.

Answer

Quando o indiciado for militar da reserva ou reformado, e o crime militar envolver ofensa à honra de superior hierárquico, sendo essencial para a manutenção do decoro militar.

Questão 23611 — Direito Processual Penal Militar

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