Questão 3202 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. Conforme o artigo 24 da Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal abrange temas como saúde pública (inciso XII) e proteção do meio ambiente (inciso VI). A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos se insere precisamente nessa intersecção, pois envolve tanto questões de saúde pública quanto de proteção ambiental. Logo, essa matéria é adequadamente inserida no campo das competências legislativas concorrentes mencionadas, permitindo que cada ente federativo legisle sobre o tema, respeitando os limites constitucionais.