A reclamação constitucional é disciplinada pelo artigo 102, inciso I, alínea 'l' da Constituição Federal e encontra-se regulamentada pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Qual é o objeti

Question

A reclamação constitucional é disciplinada pelo artigo 102, inciso I, alínea 'l' da Constituição Federal e encontra-se regulamentada pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Qual é o objetivo principal dessa ação constitucional?

Accepted Answer

Proteger a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e manter a integridade de suas decisões contra atos que as desrespeitam

Answer

Permitir que qualquer pessoa física ou jurídica questione a constitucionalidade de uma lei em tese, sem necessidade de caso concreto

Answer

Servir como recurso ordinário para revisão de decisões proferidas por tribunais inferiores

Answer

Permitir que órgãos públicos reclinem contra decisões administrativas que violem princípios constitucionais

Answer

Questionar atos do Poder Executivo que extrapolem os limites da discricionariedade administrativa

Questão 18972 — Direito Constitucional

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