Questão 3206 — Direito Tributário

Resposta: E

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo, não consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios do Sistema Tributário Nacional. Os princípios constitucionais do sistema tributário estão dispostos nos artigos 145 a 150 da Constituição Federal e incluem: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e proibição do confisco. Embora a reforma tenha trazido inovações importantes, como o imposto sobre valor agregado (IVA), ela não alterou formalmente os princípios fundamentais do sistema tributário, mantendo aqueles historicamente consagrados na ordem constitucional.