Questão 3241 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. Conforme a Lei nº 10.522/2002, que regulamenta o CADIN (Cadastro de Inadimplentes da União), a suspensão do registro pode ocorrer quando o devedor comprova ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei. Essa é uma das formas de regularização do débito inscrito no CADIN, permitindo que o devedor questione judicialmente a obrigação sem perder imediatamente os direitos de licença e registro federais.