Questão 2756 — Direito Penal

Resposta: E

A remarcação do chassi com o mesmo número original não constitui crime contra a fé pública. O crime de remarcação de chassi (art. 311 do CP) se caracteriza pela alteração, adulteração ou falsificação do número de chassi ou do motor, apresentando um número diverso do original. Quando se remarca com o número original, há apenas uma restauração do número existente, não representando falsificação ou adulteração de documento. Porém, pode configurar infração administrativa de trânsito se realizada irregularmente e sem autorização dos órgãos competentes, mas não atende aos elementos constitutivos do crime contra a fé pública previstos no Código Penal.