Questão 1832 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A remoção por permuta nacional entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal não encontra amparo no princípio da unidade do parquet. De acordo com a CF/88, o Ministério Público é organizado em ramos autônomos (Ministério Público da União, dos Estados, do DF e Territórios), e a mobilidade entre essas instituições não é permitida por permuta. O princípio da unidade refere-se à estrutura interna de cada ramo, não à possibilidade de transferência entre instituições distintas. Além disso, a Lei Complementar n.º 75/93 e a Lei Complementar n.º 40/81 restringem significativamente a remoção dentro de suas próprias esferas, não permitindo permuta entre órgãos de jurisdições diferentes.