A repartição de competências na Federação brasileira é um tema complexo, que visa a equilibrar a unidade nacional com a diversidade regional. Acerca das competências legislativas, assinale a alternati

Question

A repartição de competências na Federação brasileira é um tema complexo, que visa a equilibrar a unidade nacional com a diversidade regional. Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Nas matérias de competência concorrente (art. 24 da CF), a União estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal legislam de forma suplementar, apenas quando a União for omissa.

Answer

A competência exclusiva da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é absoluta, não admitindo delegação para os Estados e Distrito Federal em nenhuma hipótese, mesmo que por meio de lei complementar.

Answer

Os Estados possuem competência legislativa privativa para dispor sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sem qualquer interferência da União.

Answer

A Constituição Federal prevê competências materiais concorrentes, onde tanto a União quanto os Estados e Municípios podem legislar e atuar administrativamente de forma autônoma e independente, sem a necessidade de observância de normas gerais.

Answer

O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados apenas nas matérias expressamente previstas no texto constitucional, não podendo legislar sobre temas não listados.

Questão 23825 — Direito Constitucional

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