Questão 13771 —

Resposta: A

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 estabelece que o deferimento do registro de estabelecimentos despersonificados constitui fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período compreendido entre a data do deferimento e o encerramento do exercício financeiro. Isto é, a partir da aprovação do registro, a entidade fica obrigada ao pagamento de anuidade proporcional aos meses restantes do ano fiscal. As demais alternativas estão incorretas: B não representa a realidade normativa (não há dispensa de anuidade); C não menciona proporcionalidade como critério de cobrança; D trata indevidamente de multas e deliberações plenárias; E contradiz o conteúdo da resolução ao afirmar que o deferimento não gera obrigação de anuidade.