A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A decisão em ADC, quando julgada procedente, declara a constitucionalidade da norma, tendo efeitos vinculantes para todos os entes federativos e para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

A ADC tem como pressuposto a existência de efetiva controvérsia judicial sobre a aplicação da lei ou ato normativo federal, e a legitimidade para sua propositura é exclusiva do Presidente da República.

Answer

A ADC possui procedimento semelhante ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com a citação de um curador para defender a norma questionada e a possibilidade de concessão de medida cautelar.

Answer

A legitimidade ativa para a propositura da ADC é restrita aos conselhos de justiça e aos Tribunais de Contas, em razão da necessidade de controle de constitucionalidade de atos normativos em âmbito federal.

Answer

A ADC pode ser proposta quando houver a necessidade de se declarar a inconstitucionalidade de um decreto regulamentar que invada a competência legislativa reservada à União.

Questão 35779 — Direito Constitucional

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