Questão 30899 — Direito Penal

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Direito Penal
A Lei Penal
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30899

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, qual é o princípio que sustenta a aplicação da lei penal brasileira a fato cometido fora do território nacional?

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