Questão 19049 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme artigo 102, inciso I, alínea 'a' da CF/88, constitui forma de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse tipo de controle, a decisão do STF tem efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes, alcançando todo o ordenamento jurídico, diferentemente do controle concreto que se limita às partes envolvidas no processo específico. Essa característica do controle abstrato é fundamental para garantir a supremacia constitucional e a uniformidade na interpretação da Lei Maior.