A respeito da criação e extinção dos municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988:

Question

Accepted Answer

É permitido aos Estados legislar sobre a criação e a extinção de municípios, observando as condições estabelecidas no artigo 18.

Answer

A criação e extinção de municípios é feita exclusivamente por decreto federal.

Answer

Os municípios podem ser criados sem consulta popular.

Answer

A criação de municípios é exclusiva da União, sem qualquer interferência dos Estados.

Answer

Os Municípios são criados e extintos apenas por meio de referendo.

Questão 28099 — Direito Constitucional