Questão 19039 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 18, § 4º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de aprovação da população interessada, mediante plebiscito. Essa norma reforça o princípio federativo ao conceder aos estados a competência legislativa sobre a divisão territorial municipal, mas subordinada a requisitos procedimentais federais e à manifestação de vontade dos cidadãos envolvidos. A alternativa B expressa corretamente esses elementos constitucionais.