A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF.

Question

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro. Caso não o faça, o gestor sofrerá:

Accepted Answer

Suspensão das transferências voluntárias e impedimento para contratar operações de crédito.

Answer

Penalidade apenas de advertência e recomendação do Tribunal de Contas.

Answer

Multa de até 10% sobre o valor excedente, sem outras sanções administrativas.

Answer

Responsabilização criminal por ato de improbidade e cassação do mandato eletivo.

Answer

Suspensão do pagamento da dívida pública municipal até regularização.

Questão 4387 —

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