Questão 32324 — Legislação Penal e Processual Extravagante

Resposta: A

A criação do juiz de garantias, prevista na Lei nº 13.964/2019, altera significativamente o processo penal, estabelecendo que um juiz, que não será o mesmo responsável pela sentença, deve supervisionar a fase de investigação, visando à proteção de direitos e garantias do acusado.