Questão 19684 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

A alternativa E está incorreta. Embora o Ministério Público exerça fiscalização sobre as fundações, a aprovação de seus estatutos pelo Ministério Público não é sempre obrigatória para sua constituição. O Art. 62 do Código Civil estabelece que, antes de iniciar suas atividades, a fundação se submeterá à aprovação do Ministério Público, que poderá, em 45 dias, aprovar o estatuto ou, se o julgar irregular, solicitar as modificações necessárias. Contudo, a constituição da fundação se aperfeiçoa com o registro de seus atos constitutivos (Art. 63 do CC). O Ministério Público fiscaliza as fundações, mas a aprovação dos estatutos não é um requisito absoluto em todas as situações para a constituição, dependendo da regularidade e conformidade com a lei.