Questão 997 — Direito Tributário

Resposta: B

Analisando cada item conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Item I está ERRADO porque a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve abranger não apenas o exercício em que a renúncia iniciar sua vigência, mas todos os exercícios em que seus efeitos se prolongarem, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Item II está CERTO porque a renúncia de receita pode ser acompanhada de medida de compensação, inclusive mediante criação de novo tributo ou contribuição, aumento de alíquota, ou ampliação da base de cálculo, atendendo ao requisito de neutralidade fiscal. Item III está ERRADO porque uma isenção constitui renúncia de receita independentemente de ser generalizada; a generalização não é requisito obrigatório para que uma isenção seja considerada renúncia de receita. Portanto, apenas o item II está correto.