A respeito das exceções ao regime legal de proibição de cobrança de débitos de jogo no direito civil brasileiro, assinale a alternativa que melhor identifica as situações em que a lei autoriza express

Question

A respeito das exceções ao regime legal de proibição de cobrança de débitos de jogo no direito civil brasileiro, assinale a alternativa que melhor identifica as situações em que a lei autoriza expressamente ações judiciais para cobrar apostas:

Accepted Answer

As apostas autorizadas por lei especial, como aquelas realizadas em loterias federais, corridas de cavalos em hipódromos licenciados, e outras modalidades expressamente permitidas pela legislação

Answer

Apenas apostas realizadas em cassinos internacionais devidamente registrados e apostas em corridas de cavalos quando realizadas em hipódromos licenciados

Answer

Todas as apostas quando realizadas entre maiores de idade capazes, independentemente da modalidade ou autorização legal específica

Answer

As apostas realizadas com intermediação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central

Answer

Não existem exceções; a lei civil brasileira proíbe integralmente qualquer ação de cobrança relacionada a jogos e apostas

Questão 16863 — Direito Civil

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