Questão 34446 — Direito Digital

Um passo de cada vez

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Direito Digital
Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Difícil
CESPE
Gerado por IA
Questão 34446

A respeito das garantias dos usuários no contexto digital, que princípio impede que dados pessoais sejam utilizados para finalidades não explicitadas no momento da coleta, em conformidade com a legislação brasileira vigente?

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