Questão 1041 — Direito Tributário

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar nº 413/2022 do Estado de São Paulo, o processo administrativo tributário é extinto quando a questão controvertida é submetida à apreciação do Poder Judiciário, ocorrendo a suspensão do processo administrativo por força do princípio da litispendência administrativa. As demais alternativas estão incorretas: (A) a defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso; (C) o PAT inicia-se por meio de notificação de lançamento ou autuação, não por reclamação; (D) as diligências são admitidas e necessárias na instrução processual; (E) a procuração é obrigatória para a atuação de advogado no processo administrativo tributário.