Questão 3974 —

Resposta: D

A Lei nº 9.504/97 proíbe o empenho de despesas com publicidade da Câmara Municipal no primeiro semestre do ano da eleição (art. 73), medida destinada a evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. A alternativa A está incorreta porque as condutas vedadas não dependem necessariamente de intenção de interferência (caracterizando-se muitas como infrações objetivas). A alternativa B é falsa, pois as restrições abrangem também ocupantes de cargos em comissão. A alternativa C é excessiva ao afirmar vedação 'em qualquer hipótese', já que a Lei permite informação sobre programas e obras (apenas vedando a promoção pessoal do agente público). A alternativa E é incorreta porque o art. 73 veda expressamente a inauguração de obras públicas no período eleitoral, incluindo o quarto mês anterior à eleição.