Questão 19580 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: D

A alternativa D está correta. O registro de nascimento é essencial para a comprovação da existência legal do indivíduo. Quando realizado após os prazos legais (geralmente 15 dias, podendo chegar a 30 em locais distantes), configura-se o registro tardio. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade de processamento administrativo para tais registros, mediante apresentação de provas robustas da filiação e nascimento, como atestados médicos, testemunhas, etc. As demais alternativas estão incorretas: A, o prazo pode ser estendido para 30 dias em locais distantes ou se o declarante for o pai; B, o registro de óbito exige declaração de pessoa com legitimidade legal, como familiares, ou em casos de morte violenta, autoridades competentes; C, a declaração de ausência pode ser requerida pelo cônjuge, herdeiros necessários ou pelo Ministério Público; E, o registro de óbito é documento fundamental para diversos fins legais, incluindo o reconhecimento de paternidade.