Questão 2662 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, recebendo status constitucional. Por outro lado, os tratados internacionais sobre direitos humanos que não seguem esse procedimento qualificado são internalizados com status de lei ordinária. Assim, dependendo do processo de internalização, esses tratados podem receber hierarquia constitucional ou legal, o que confirma a assertiva.